OS REFLEXOS DA SÚMULA 130 DO STJ NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE DECORRENTES DA GUARDA DE VEÍCULOS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a incidência da Súmula 130 do STJ no tocante a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais decorrente da guarda de veículos deixados em seu estacionamento. Para tanto, abordará os precedentes que envolvem estacionamentos gratuitos e a evolução da jurisprudência para alcançar casos diversos. Nesse contexto, considerando a interdisciplinaridade do tema, foram colhidos diversos institutos no âmbito da responsabilidade civil, bem como disposições do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, será apresentado a solução jurisprudencial brasileira e eventuais desdobramentos quanto ao dever de indenização atribuída ao estabelecimento fornecedor. Ademais, o método utilizado é o Dedutivo, ou seja, parte de um entendimento geral (firmado pelo tribunal), cabendo ao operador do Direito aplicá-lo aos casos concretos que lhe forem impostos.