AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL: ANÁLISE CRÍTICA SOBRE SELETIVIDADE E CUSTEIO

Resumo

A Seguridade Social é estrutura de normas que mantém hígido o Sistema Previdenciário Brasileiro. Sua observância é primordial à efetivação dos direitos sociais, cuja essência é dar concretude à dignidade humana. Especificamente, os princípios constitucionais da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços, da precedência da fonte de custeio e equilíbrio financeiro e atuarial, são substanciais tanto na criação, quanto na concessão (sem previsão legal) de benefício previdenciário, para que não haja rompimento dos pilares da Seguridade Social. O trabalho trata do auxílio-doença parental, o qual concede benefício previdenciário por incapacidade reflexa, ou seja, em razão da necessidade de acompanhamento contínuo de ente familiar acometido por grave doença, o que acarretaria em severo abalo psíquico, a ponto de prejudicar e, até mesmo, impossibilitar o exercício da atividade laborativa, prejudicando o sustento família. Demonstra-se que a ausência de estudo econômico e atuarial na criação e aplicação do auxílio-doença parental ocasiona no desequilíbrio financeiro da Previdência Social, não efetivando o bem-estar social. Para compreensão do tema fixam-se premissas da Seguridade Social, sua evolução e verdadeira finalidade, bem como se conceituam os princípios pertinentes, ressaltando sua importância à sobrevivência da Previdência Social. Pondera a tese, acerca da necessidade de planejamento e da postura dos Poderes Judiciário e Legislativo, para dirimir o conflito de princípios que é indispensável para preservar os direitos sociais.