A NEUTRALIDADE DE REDE E A LIMITAÇÃO DE DADOS

Wévertton Gabriel Gomes FLUMIGNAN

Resumo


O trabalho analisa o princípio da neutralidade de rede, incorporado ao Direito Brasileiro com o advento do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14), demonstrando a sua importância para nortear o uso da internet no país, uma vez que possibilita um acesso democrático e livre da internet com a finalidade precípua de inclusão digital, devendo ser coibida qualquer violação a este princípio.

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