A HORIZONTALIDADE DO PODER LEGISLATIVO E OS FREIOS E CONTRAPESOS: UMA ANÁLISE DO CENÁRIO POLÍTICO ATUAL SOBRE O VIÉS DA DEMOCRACIA E DOS ATOS DO CHEFE DO ESTADO

Tatiane Donizete de Araujo MELO, Luiz Nunes PEGORARO

Resumo


Este trabalho procurou demonstrar as teorias predominantes acerca do surgimento
do Estado, sua organização e as consequências no âmbito da atuação do poder público. No
Federalismo como forma de estado, a Administração pública pode atuar de forma direta ou
indireta, mas sempre respeitando a separação dos poderes, ou seja, Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário. Contudo, a discussão envolve invasão de competências territoriais, e
sobretudo, entre os Poderes do Estado, situação essa que contraria a Constituição Federal
de 1988 ao estabelecer harmonia e independência entre os Poderes. No mais, o viés da
democracia deve ser a base de qualquer atuação político-administrativa, com senso de
responsabilidade e equilíbrio.


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