CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO

Resumo

 

O Processo Administrativo Fiscal é garantia constitucional do contribuinte e possui o condão de exercer a jurisdição e dizer o direito, nos marcos da legalidade, do devido processo legal e no âmbito de competência do órgão administrativo de julgamento. Trata-se de instrumento democrático previsto entre os direitos e garantias individuais do cidadão. Ocorre que a legislação e a jurisprudência administrativa insistem em negar ao órgão administrativo de julgamento o direito de apreciar o aspecto constitucional da legalidade da norma. Este trabalho propõe apreciar as possibilidades para tal apreciação baseado em pesquisas na doutrina e na jurisprudência administrativa pátrias.