A LEI MARIA DA PENHA: CASO 12.051 CIDH E SEU IMPACTO NO DIREITO CONTEMPORANEO BRASILEIRO

Resumo

O objetivo desse estudo é investigar e discutir a história, evolução e a influência da Lei Maria da Penha para o direito brasileiro, a contribuição para combater a violência contra a mulher. Compreender o avanço da efetivação das medidas protetivas, inclusive a importância dos juizados especiais na efetivação da proteção, bem como prevenção e o tratamento especializado. Impossível não ser observado também a contribuição da lei 11.340/2006 para efetivação e reconhecimento dos direitos a união homoafetiva, contribuindo para a obrigatoriedade do registro civil e da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil em todos os cartórios do país, garantindo assim o direito ao casamento para casais do mesmo sexo. Dessa forma, no presente estudo busca-se a compreensão dos pressupostos da Lei Maria da Penha e o impacto no âmbito familiar.