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v. 19, n. 19 (2023): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - ARTIGO - Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade
OS DESAFIOS DA LAICIDADE EM UM ESTADO DE MAIORIA CRISTÃ
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v. 20, n. 20 (2024): ETIC - ENCONTRO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA - ISSN 21-76-8498 - Resumo - Direitos Humanos, Cidadania e Diversidade
ALTERAÇÕES NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO STATUS DE REFUGIADO NO BRASIL DURANTE OS 27 ANOS DA LEI 9.474/97 E SEUS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DOS REFUGIADOS
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A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO PELA SUPREMA CORTE: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONTENCIOSO CRIMINAL
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v. 2, n. 1 (2023) - GT3 GRUPO DE DIREITO INTERNACIONAL, PROCESSO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
O FENÔMENO DO PANPRINCIPIOLOGISMO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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