DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS E LIMITES PARA SUA IMPOSIÇÃO

Resumo

O presente resumo expandido tem por objetivo inicial chamar atenção para o custo e o tempo gastos no atendimento de obrigações tributárias acessórias no Brasil e estabelecer quais os limites do Estado na sua instituição, para tanto utilizou-se como base estudos realizados pelo Banco Mundial nos quais se analisa, dentre outros critérios, o tempo médio que se gasta para calcular tributos no país e um comparativo com outros países do globo, para então, por meio de revisão bibliográfica, estabelecer os conceitos e características gerais de tais obrigações, bem como suas  finalidades com o fito de verificar se existe na Constituição Federal ou na legislação limites objetivos para sua instituição.