AS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE À LUZ DA LEI 11.101/2005: O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

O presente estudo analisa o importante tratamento jurídico diferenciado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei 11.101/2005, denominada Lei da Recuperação Judicial, através de dispositivos específicos que visam viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira pelos micros e pequenos empresários. O estudo busca investigar o plano especial de recuperação, localizado na Seção V, da Lei em epígrafe, analisando as suas peculiaridades, como o prazo, a forma de pagamento diferenciada, a dispensa a assembleia geral de credores, além de outros benefícios procedimentais, contábeis e fiscais. Em um segundo momento é feita uma reflexão acerca da importância do procedimento simplificado para a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Por derradeiro, como resultado desse estudo chegou-se à conclusão de que o plano especial de recuperação judicial é indispensável para o estímulo da atividade econômica e preservação das micros e pequenas empresa, a fim de que esta atinja a sua função social, além de ser compatível com os preceitos constitucionais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, combinado com a pesquisa bibliográfica.