IMPLICAÇÕES DA OUTORGA MARITAL NOS TÍTULOS DE CRÉDITOS CAMBIÁRIOS

Resumo

O presente resumo expandido objetiva expor, de forma objetiva e breve, através de meios concretos, a incidência do instituto civil da outorga uxória no Regime Cambial, mais precisamente, a incidência deste instituto no inciso III do artigo 1647 do Código Civil, o aval. O intento deste feito é dispor acerca do aval cambial, e com isto, demonstrar a inaplicabilidade do instituto cível da outorga marital no aval. Com isto, debateremos acerca da intenção legislativa ao formular a norma bem como os princípios inerentes ao regime cambial e sua finalidade. Utilizaremos de diversos recursos para concretizarmos a ideia de que os preceitos mencionados no Código Civil são restritos aos títulos civis, sendo então, incoerentes com os princípios cambiais e, assim, inaplicáveis às relações creditícias empresariais.