A TUTELA DO DIREITO AUTORAL DAS OBRAS AUDIOVISUAIS DISPONIBILIZADAS SOB DEMANDA POR STREAMING

Resumo

O estudo da proteção da propriedade intelectual do conteúdo autoral disponibilizado via internet precisa de especialização. Justifica-se o presente trabalho na medida em que, não raras vezes, o tema é tratado na ciência sem o cuidado característico de precisão e univocidade de conceituação e delimitação do assunto. O objetivo do presente estudo é investigar, diante do texto de Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), se a transmissão de conteúdo autoral na internet pela modalidade do streaming encontra previsão legislativa para a proteção dos direitos de autores e conexos. Com a conceituação e definição da modalidade de disponibilização de conteúdo audiovisual pelo fluxo de dados contínuo no âmbito digital, o chamado streaming, estabelece-se um paralelo com o texto da Lei de Direitos Autorais para saber, diante da redação não pensada para o momento que vivemos, se o ordenamento jurídico protege os direitos autorais neste tipo de transmissão. Conclui-se, através de interpretação teleológica da lei, valendo-se também de analogia, pela possibilidade de enquadrar esta modalidade de transmissão na hipótese de “distribuição” eletrônica de conteúdo, assim prevista no artigo 29, VII, da Lei nº 9.610/98, e então constatar que a transmissão via streaming configura verdadeira hipótese de cessão de direito de uso e, nestes termos, merecer a devida proteção dada aos bens intelectuais imateriais.