DIREITO, JOGOS ELETRÔNICOS E MICROTRANSAÇÕES: LIBERDADE ECONÔMICA VERSUS PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

Resumo

Cuida-se de pesquisa voltada à análise da interferência do Estado nas relações privadas de compra e venda de jogos eletrônicos e afins entre o mercado consumidor destes produtos e os fornecedores de conteúdo digital disponibilizado via sistema de microtransações conhecido por loot boxes. Trata-se de tema de pouco destaque na produção acadêmica do direito, mas de considerável relevância e repercussão jurídica para um grupo determinado de consumidores nacionais e internacionais, a saber, os adquirentes de produtos eletrônicos de entretenimento. Por meio do método dedutivo, a pesquisa é realizada com a finalidade de contextualizar e relacionar os temas: tecnologia, jogos eletrônicos, direito e liberdade econômica, lançando-se luz ao debate entre a interferência estatal sobre as relações privadas nesse âmbito. Ao final, conclui-se que, assim como em outros segmentos empresariais, as microtransações fazem parte da discricionariedade dos fornecedores de jogos eletrônicos, uma vez que o controle de aceitação dos produtos disponibilizados será feito pelo próprio consumidor, como propõe nosso sistema econômico capitalista.