CINEMA, DIREITO E TRIBUTAÇÃO: REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
Resumo
O objetivo do texto é compreender a efetivação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica em prol do direito à cultura. A pesquisa baseia-se em dados quantitativos e qualitativos, utilizando-se do método dedutivo. As considerações finais apontam que o Estado por meio de políticas públicas que garantam o direito à cultura podem utilizar da tributação para desenvolver áreas necessárias para garantir o bem-estar social e justiça social.