O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O PROCESSO DE IMPEACHMENT COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho possui como escopo a introdução aos elementos do Direito
Processual Constitucional, com base em uma análise histórica de construção deste nos
países da América Latina. Neste sentido, analisa-se a finalidade de se interiorizar a ação
de Impeachment como uma ação Constitucional com o objetivo de integrar o tal Código
e assim possuir diretrizes pré-estabelecidas e taxativas, as quais deverão ser seguidas a
risca, para que se possa realizar um controle de legalidade efetivo durante todos os atos
do procedimento de impeachment. Por fim, demonstra-se a importância dos países em
efetivar tal avavanço processual, com intuito de garantirem a eficácia não só dos direitos
políticos do cidadão, mas também, assegurar que todos os demais direitos serão
respeitados, impedindo a possibilidade de um atentado contra a Democracia, ou seja, um
golpe de Estado.