O NASCITURO ENQUANTO DETENTOR DE DIREITOS

Isabela Mendez Berni

Resumo


O presente resumo expandido traz, brevemente, os direitos que o nascituro possui e as garantias em relação ao direito à vida do mesmo, buscando demonstrar a afirmação de nascituro como pessoa enquanto detentor de DNA, com alguns breves argumentos a respeito da mesma, traz ainda um pequeno viés acerca das Teorias do Nascituro. E expõem também o Projeto de Lei nº478/07 denominado de Estatuto do Nascituro que espera pelo parecer do relator para então ser objeto de votação.

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