A EFICACIA SOCIAL DA SENTENÇA DA CORTE INTAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO POVO XUCURU VS BRASIL
Resumo
O presente trabalho traz a lúmen a problemática da eficácia social da decisão da corte interamericana no caso Povo Xucuru VS. Brasil, levando-se em conta o conceito da eficácia social, o efeito vinculante da sentença e as medidas adotas por este. Com o fim de responder as questões levantadas, se faz necessário o confrontamento das medidas adotadas pelo estado brasileiro e as sanções impostas no caso para se chegar ao grau de eficácia.