O RECONHECIMENTO DO ESTUPRO VIRTUAL: DISCUSSÕES SOBRE A (NÃO) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Resumo

O propósito deste trabalho é guiar um estudo abordando os crimes virtuais, com uma
perspectiva na prática do estupro no ambiente virtual. O objetivo é analisar se esse
tipo de crime possui fundamento na legislação penal vigente, uma vez que, para que
uma conduta seja considerada criminosa, é necessária uma disposição legal expressa
que a defina, em conformidade com o princípio da legalidade que orienta o direito
penal. Conclui-se que, embora essa forma de delito possua sustentação jurídica, é
crucial que seja tipificada de maneira clara na legislação, a fim de evitar que aqueles
que se valem do anonimato da internet escapem das consequências legais. Para a
elaboração, foram utilizadas fontes de pesquisa, como consulta bibliográfica, artigos
científicos, análises jurisprudenciais e reportagens relacionadas a essa temática.