A FUNÇÃO JURISDICIONAL NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

O presente trabalho visa analisar a atuação da função jurisdicional na garantia e proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O estudo percorre aspectos relevantes da garantia dos direitos e proteção de crianças e adolescentes que passou por várias mudanças ao longo da história, chegando-se à realidade atual onde se tem a doutrina da proteção integral. Busca-se demonstrar e analisar as obrigações trazidas pela Constituição Federal e pelo ECA ao Estado, à família e à sociedade, com relação às crianças e adolescentes, que também deram ao poder judiciário a possibilidade de intervir sempre que necessário para assegurar a proteção integral destes. Com a chegada da Constituição de 1988, sob influência de legislações internacionais, tem-se no Brasil a instituição do artigo 227, presente na carta magna, que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a doutrina da proteção integral como prioridade absoluta. Conclui-se que a função jurisdicional desempenha um importante papel na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando que as normas presentes na Constituição e no ECA sejam efetivamente aplicadas. O método utilizado, por sua vez, foi o método dedutivo, partindo-se de uma análise teórica e legislativa dos direitos de crianças e adolescentes. Foram também empregados os métodos histórico e documental para que fosse possível destacar, por meio de documentos, legislações já vigentes e revisão bibliográfica de doutrinadores, a evolução destes direitos. A pesquisa legislativa e jurisprudencial permitiu analisar, por meio das decisões judiciais, como a legislação tem sido interpretada e aplicada em favor de crianças e adolescentes.