DADOS EM MÃOS ALHEIAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no contexto da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, destacando
sua importância na regulação do tratamento de dados pessoais. A pesquisa adota uma
abordagem teórico-doutrinária, baseando-se em estudos legislativos, jurisprudência, literatura
especializada e estudo de casos, com o intuito de compreender os impactos da LGPD no
contexto da privacidade e proteção de dados. Inicialmente, apresenta-se o histórico
legislativo que culminou na promulgação da LGPD, com destaque para influências
internacionais. Em seguida, o estudo aborda os princípios fundamentais da LGPD, como a
autodeterminação informativa, a transparência e a responsabilização dos agentes de
tratamento. A análise também se estende à responsabilidade civil decorrente de violações da
legislação, com foco nas consequências jurídicas e reparatórias. Por fim, são discutidos os
desafios práticos na aplicação da LGPD, especialmente em face das inovações tecnológicas e
da crescente digitalização das atividades econômicas e sociais. A pesquisa conclui que,
embora a LGPD represente um avanço significativo para a proteção de dados no Brasil, sua
efetividade depende de um esforço contínuo de adaptação e regulamentação, especialmente
na delimitação clara e inequívoca do regime de responsabilidade a ser adotado pela lei.