TRABALHO POR APLICATIVOS E VÍNCULO EMPREGATÍCIO: UMA ANÁLISE JUNTO À JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho aborda o embate jurídico em torno da regulamentação da
atividade exercida por motoristas de aplicativo, com especial atenção à ausência de
norma legal específica e às consequências disso para o ordenamento jurídico
brasileiro. O objetivo geral consistiu em investigar se a atual lacuna legislativa
compromete a segurança jurídica nas relações entre trabalhadores e plataformas
digitais, como a Uber. A pesquisa teve como objetivos específicos analisar a
jurisprudência dominante, examinar os elementos caracterizadores da relação de
emprego à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e identificar os efeitos da
divergência de entendimentos no Poder Judiciário. O referencial teórico baseou-se
na doutrina trabalhista contemporânea, especialmente no estudo da subordinação
algorítmica e nas transformações das formas de trabalho a partir das novas
tecnologias. A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica, com análise de
jurisprudência, doutrina especializada e legislação aplicável. A investigação
demonstrou que a inexistência de regulamentação tem gerado decisões judiciais
contraditórias sobre o reconhecimento ou não do vínculo empregatício, o que
compromete a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas. A falta de
uniformidade no entendimento dos Tribunais evidencia um cenário de insegurança
jurídica, em que motoristas em situações idênticas recebem tratamentos jurídicos
distintos. Por fim, se que a regulamentação da atividade se mostra imprescindível
para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores e para a pacificação das
controvérsias jurídicas atualmente existentes.