O EXAME CRIMINOLÓGICO NA EXECUÇÃO PENAL: DIAGNÓSTICOS, PROGNÓSTICOS E SUA IMPORTÂNCIA COMO REQUISITO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E RESTRIÇÃO DOS DIREITOS DO PRESO

Resumo

Este trabalho analisa o exame criminológico no âmbito da execução penal, com foco em sua relevância como requisito para a progressão de regime e para a concessão de outros benefícios ao apenado. A pesquisa explora os fundamentos históricos e legais do instituto, com especial atenção às alterações trazidas pela Lei nº 10.792/2003, e examina sua aplicabilidade prática, validade jurídica e valor probatório. O estudo investiga ainda a atuação dos profissionais responsáveis pela realização do exame, destacando os conflitos e as vantagens decorrentes dessa interface, bem como os impactos das avaliações psicossociais na individualização da pena. A análise considera as limitações estruturais do sistema penitenciário, a subjetividade presente nas avaliações e os desafios envolvidos na tentativa de prever a reincidência criminal. Por fim, o trabalho apresenta os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, contribuindo para o debate acerca da necessidade e da constitucionalidade do exame criminológico na execução penal.