A DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS E SEUS IMPACTOS NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)EFICÁCIA DA LEI N.º 11.343/2006

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a descriminalização das drogas como estratégia de enfrentamento ao crime organizado no Brasil. Inicialmente, apresenta se a evolução histórica das políticas de drogas, destacando o modelo repressivo e seletivo que contribuiu para o encarceramento em massa e a consolidação de redes criminosas. Examina-se criticamente a Lei nº 11.343/2006 e suas fragilidades na distinção entre usuário e traficante, frequentemente aplicada de forma discriminatória. Analisa-se também a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, que declarou a inconstitucionalidade da criminalização do porte da Cannabis sativa para uso pessoal e estabeleceu critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, reacendendo o debate sobre a política de drogas no país. O estudo explora experiências internacionais, destacando os modelos de Portugal e Uruguai, que evidenciam a eficácia de abordagens baseadas na saúde pública, redução de danos e regulação estatal. Aborda-se a estrutura das organizações criminosas brasileiras, evidenciando o papel central do tráfico de drogas na economia paralela, na ocupação territorial e na manutenção do poder das facções. Argumenta-se que a descriminalização, quando aliada à regulamentação e a políticas públicas de saúde, possui potencial para impactar essas organizações ao retirar seu controle sobre o mercado ilícito de drogas. Conclui-se que o atual modelo proibicionista fortalece o crime organizado, e que a transição para uma política de drogas mais humana, integrada e baseada em evidências é essencial para reduzir a violência, promover justiça social e restabelecer a legitimidade do Estado.