NEGLIGÊNCIA ESTATAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL-SP FRENTE ÀS CRIANÇAS NEURODIVERGENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: APERFEIÇOAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A NECESSIDADE CONSTITUCIONAL DE INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTURA ESCOLAR

Resumo

Inicialmente, a presente pesquisa tem como objetivo caracterizar a percepção de que, embora o Estado Democrático de Direito, no aspecto normativo, represente o ideal, na esfera social demonstra deficiências, especialmente em relação à classe vulnerável da sociedade: os menores impúberes. Compreende-se que os estudos constituem a base e a raiz do conhecimento, sendo de extrema importância o acesso à educação, sobretudo por se tratar de um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, reconhece-se que as instituições de ensino são fundamentais para o desenvolvimento do cidadão político, contribuindo para a construção de um raciocínio crítico social e para sua futura inserção ao mercado de trabalho, de modo a promover a subsistência e o funcionamento da sociedade. Contudo, a falta de acessibilidade para indivíduos neurodivergentes, que os impede de desfrutar de uma vida justa e igualitária, viola a Carta Magna e seus princípios basilares. Considerando que a sociedade está estruturada primordialmente para atender sujeitos neurotípicos, a ausência de atuação estatal frente às dificuldades enfrentadas por parte da população evidencia a incapacidade do Estado em cumprir suas funções. Embora existam políticas públicas criadas pelo legislador, na prática cotidiana, a falta de fiscalização para garantir a eficácia dessas leis é evidente. Consequentemente, muitos alunos com Transtorno do Espectro Autista enfrentam uma realidade desumana, marcada pela ausência de acesso, recursos e profissionais capacitados, além dos ambientes educacionais inadequados, o que compromete suas condições e fere seus direitos fundamentais. Por conseguinte, por meio de um método dedutivo, baseado em estudos teóricos, análises científicas e princípios jurídicos, aliado a um enfoque qualitativo, considerando entendimento jurisprudencial, busca-se analisar a parte teórica do direito fundamental à educação e sua interligação com o conceito de neurodiversidade, especialmente o Transtorno do Espectro Autista. Além disso, estuda-se a concepção do Estado, suas funções e responsabilidades, com o objetivo de compreender como o Estado pode contribuir para a promoção da equidade na vida educacional desses alunos, assegurando, assim, uma sociedade mais justa e a efetivação do princípio da isonomia.