BETS E RESPONSABILIDADE CIVIL: O DEVER DE REPARAR DANOS NAS RELAÇÕES DIGITAIS DE APOSTA

Resumo

O presente trabalho analisou a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na promoção de plataformas de apostas online sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor e teve como hipótese do estudo que a regulamentação adequada, combinada à aplicação das noções de responsabilidade civil, poder reduzir práticas abusivas, consolidando um mercado mais transparente, ético e seguro ao consumidor. A pesquisa examinou o crescimento das chamadas bets no Brasil e a influência exercida pelas redes sociais nas relações de consumo contemporâneas. Buscou-se, portanto, responder à problemática: “os influenciadores digitais podem ser juridicamente responsabilizados pelos possíveis danos aos consumidores, considerando seu alto poder de persuasão e sua inserção na cadeia de consumo?”. Para tanto, foi preciso compreender de que forma os influenciadores digitais podem integrar na cadeia de consumo e responder pelos danos causados. Para tanto, a pesquisa abordou os principais aspectos da responsabilidade civil, com enfoque na vulnerabilidade do consumidor, na boa-fé objetiva, no dever de informação e na transparência nas relações de consumo. Ademais, se analisou, ainda, a atuação dos influenciadores digitais como agentes de publicidade e persuasão, especialmente diante da divulgação de conteúdos que associam as apostas à ideia de lucro fácil e sucesso financeiro. O trabalho demonstrou que os influenciadores digitais podem ser responsabilizados quando contribuem para práticas abusivas, publicidade enganosa ou omissão de informações relevantes acerca dos riscos das apostas online. Concluise, ainda, pela necessidade de fortalecimento dos mecanismos de fiscalização da publicidade digital, especialmente por meio da ampliação da atuação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), juntamente com os órgãos de defesa do consumidor. Foi feito uso do método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, utilizando-se, ainda, a doutrina, legislação, jurisprudências e materiais de origem acadêmica e jornalística.