INEXORABILIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO E SEUS REFLEXOS SOCIAIS E CONSTITUCIONAIS
Resumo
O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo principal demonstrar a ineficácia
da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) no combate à criminalidade e a
inconstitucionalidade da supressão do regime de cumprimento de pena contido no art. 2º, §
1º da referida lei.
Rememora a evolução das penas corporais, buscando o liame entre o pensamento
histórico e a mitigação das várias penas, desde os tempos mais remotos da humanidade até
a época humanista da pena, inclusive com análise dessas reprimendas no território
nacional.
Busca o autor, em um segundo momento, abordar os principais princípios gerais
aplicáveis na fase de execução da sentença condenatória, os quais são fontes formais
mediatas de nosso ordenamento jurídico.
Ainda, em um terceiro momento, retrata a progressão e seus objetivos, abordando
os regimes de cumprimento de pena e decompondo os requisitos objetivos e subjetivos,
bem como suas peculiaridades técnicas, que autorizariam a progressão.
Aborda também a hierarquia e constitucionalidade das leis, as tipificações e o
regime progressivo nos crimes hediondos ou assemelhados.
Demonstra os posicionamentos que preceituam a derrogação ou a nulidade da Lei
dos Crimes Hediondos em face da impossibilidade de progressão de regime, confrontando
a Lei em estudo com os princípios constitucionais penais, legislações esparsas, pactos
internacionais e a Constituição Federal.
Por fim, retrata a necessidade de dotar nosso Sistema Penal e Processual Penal de
uma nova política criminal que atinja seus objetivos com um mínimo de repressão e um
máximo de eficiência e ação reeducativa.
PALAVRAS CHAVES: Lei dos Crimes Hediondos; inconstitucionalidade; regime de
cumprimento de pena; progressão.
da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) no combate à criminalidade e a
inconstitucionalidade da supressão do regime de cumprimento de pena contido no art. 2º, §
1º da referida lei.
Rememora a evolução das penas corporais, buscando o liame entre o pensamento
histórico e a mitigação das várias penas, desde os tempos mais remotos da humanidade até
a época humanista da pena, inclusive com análise dessas reprimendas no território
nacional.
Busca o autor, em um segundo momento, abordar os principais princípios gerais
aplicáveis na fase de execução da sentença condenatória, os quais são fontes formais
mediatas de nosso ordenamento jurídico.
Ainda, em um terceiro momento, retrata a progressão e seus objetivos, abordando
os regimes de cumprimento de pena e decompondo os requisitos objetivos e subjetivos,
bem como suas peculiaridades técnicas, que autorizariam a progressão.
Aborda também a hierarquia e constitucionalidade das leis, as tipificações e o
regime progressivo nos crimes hediondos ou assemelhados.
Demonstra os posicionamentos que preceituam a derrogação ou a nulidade da Lei
dos Crimes Hediondos em face da impossibilidade de progressão de regime, confrontando
a Lei em estudo com os princípios constitucionais penais, legislações esparsas, pactos
internacionais e a Constituição Federal.
Por fim, retrata a necessidade de dotar nosso Sistema Penal e Processual Penal de
uma nova política criminal que atinja seus objetivos com um mínimo de repressão e um
máximo de eficiência e ação reeducativa.
PALAVRAS CHAVES: Lei dos Crimes Hediondos; inconstitucionalidade; regime de
cumprimento de pena; progressão.