DO CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Resumo
O trabalho tem como intuito analisar o instituto ao longo da história mundial, desde
Antiguidade Greco-Romana até a atual Constituição Federal de 1988. Analisando a
evolução do instituto ao longo da história, que apresentou inicialmente uma pena
mais severa e tornou-se mais branda ao longo do tempo. Ocorreu a transição da
natureza jurídica de caráter penal para político-administrativo. Passa-se,
posteriormente, a analisar a estrutura do Poder Executivo, suas funções e
atribuições, privilégios e imunidades, e a relação do crime de responsabilidade com
o sistema de governo adotado pela República Federativa do Brasil, o sistema de
governo presidencialista. De forma pormenorizada, foram analisados os crimes de
responsabilidade, seus conceitos, naturezas jurídicas, a suas previsões em texto
constitucional e em lei especial, as divergências doutrinárias acerca da taxatividade
ou caráter exemplificativo do texto constitucional. Os crimes de responsabilidade que
são analisados profundamente na Lei 1.079, e o procedimento adotado para o
julgamento de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República,
que passa primeiramente pela Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado
Federal. Finalmente, é relatado o importante fato histórico, a unicidade brasileira
com o Caso Collor, relatando sobre sua biografia, os fatos que contribuíram para seu
impeachment, a análise da prática da infração que cometera e seu julgamento.
Palavras-chave: Antiguidade Clássica. Constituições Brasileiras. Sistema de Freios
e Contrapesos. Poder Executivo. Sistema de Governo. Crime de Responsabilidade.
Impeachment. Fernando Collor.
Antiguidade Greco-Romana até a atual Constituição Federal de 1988. Analisando a
evolução do instituto ao longo da história, que apresentou inicialmente uma pena
mais severa e tornou-se mais branda ao longo do tempo. Ocorreu a transição da
natureza jurídica de caráter penal para político-administrativo. Passa-se,
posteriormente, a analisar a estrutura do Poder Executivo, suas funções e
atribuições, privilégios e imunidades, e a relação do crime de responsabilidade com
o sistema de governo adotado pela República Federativa do Brasil, o sistema de
governo presidencialista. De forma pormenorizada, foram analisados os crimes de
responsabilidade, seus conceitos, naturezas jurídicas, a suas previsões em texto
constitucional e em lei especial, as divergências doutrinárias acerca da taxatividade
ou caráter exemplificativo do texto constitucional. Os crimes de responsabilidade que
são analisados profundamente na Lei 1.079, e o procedimento adotado para o
julgamento de crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República,
que passa primeiramente pela Câmara dos Deputados e posteriormente no Senado
Federal. Finalmente, é relatado o importante fato histórico, a unicidade brasileira
com o Caso Collor, relatando sobre sua biografia, os fatos que contribuíram para seu
impeachment, a análise da prática da infração que cometera e seu julgamento.
Palavras-chave: Antiguidade Clássica. Constituições Brasileiras. Sistema de Freios
e Contrapesos. Poder Executivo. Sistema de Governo. Crime de Responsabilidade.
Impeachment. Fernando Collor.