OS EFEITOS PROCESSUAIS RELEVANTES FRENTE O JULGAMENTO DA ADI 4424
Resumo
A presente monografia possui como escopo os aspectos processuais penais
relevantes com o advento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4424, a qual se fundou pelo reconhecimento da interpretação dos
artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha. Em uma primeira análise, pondera brevemente pelo surgimento,
em caráter histórico, do termo Maria da Penha, bem como aponta os princípios que
deram ensejo a esta lei. No segundo capítulo, tece algumas considerações sobre
conceitos e as formas de violência doméstica e familiar que possam incidir a
aplicação da legislação em tela. Em seguida, trata dos aspectos decorrentes da ADI
4424, explana sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de
inconstitucionalidade e seus efeitos, bem como expõe os pontos discutidos na ADI
4424 pelo Pretório Excelso. Em capítulo próprio, estuda a constitucionalidade da Lei
11.340/06 sob o enfoque do princípio da isonomia ou da igualdade. Aborda ainda, a
atual situação do art. 12, I, ou seja, a alteração da ação penal nas infrações
praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e os princípios que regem
a ação penal pública incondicionada; analisa o instituto da retração previsto no art.
16 da legislação em questão e apresenta as discussões acerca da
inconstitucionalidade ou constitucionalidade do art. 41, posto que este afasta a
incidência dos princípios informadores, bem como os institutos despenalizadores da
Lei 9.099/95. Verifica a matéria sob a égide do postulado normativo da
proporcionalidade e suas duas vertentes, quais sejam, o princípio da proibição da
proteção deficiente e o princípio da proibição do excesso. Ao final deste mesmo
capítulo conclui-se pela inconstitucionalidade da decisão proferida pela “Suprema
Corte Constitucional”, pois melindra o princípio da dignidade da pessoa humana e o
postulado normativo da proporcionalidade e o princípio da isonomia o da igualdade
considerando a figura do ofensor ou agressor. Além de se abordar que este assunto
cuida-se de controle social, não tendo o direito penal o condão apadrinha-lo, sendo
este ultima ratio. Por fim, o presente estudo preocupa em demonstrar eventuais
questões de implicação prática advindas do julgamento da ADI 4424.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Ação Direta de
Inconstitucionalidade; ADI 4424; Postulado Normativo da Proporcionalidade;
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Princípio da Isonomia ou da Igualdade.
relevantes com o advento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 4424, a qual se fundou pelo reconhecimento da interpretação dos
artigos 12, I, 16 e 41, todos da Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei
Maria da Penha. Em uma primeira análise, pondera brevemente pelo surgimento,
em caráter histórico, do termo Maria da Penha, bem como aponta os princípios que
deram ensejo a esta lei. No segundo capítulo, tece algumas considerações sobre
conceitos e as formas de violência doméstica e familiar que possam incidir a
aplicação da legislação em tela. Em seguida, trata dos aspectos decorrentes da ADI
4424, explana sobre o controle de constitucionalidade, a ação direta de
inconstitucionalidade e seus efeitos, bem como expõe os pontos discutidos na ADI
4424 pelo Pretório Excelso. Em capítulo próprio, estuda a constitucionalidade da Lei
11.340/06 sob o enfoque do princípio da isonomia ou da igualdade. Aborda ainda, a
atual situação do art. 12, I, ou seja, a alteração da ação penal nas infrações
praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e os princípios que regem
a ação penal pública incondicionada; analisa o instituto da retração previsto no art.
16 da legislação em questão e apresenta as discussões acerca da
inconstitucionalidade ou constitucionalidade do art. 41, posto que este afasta a
incidência dos princípios informadores, bem como os institutos despenalizadores da
Lei 9.099/95. Verifica a matéria sob a égide do postulado normativo da
proporcionalidade e suas duas vertentes, quais sejam, o princípio da proibição da
proteção deficiente e o princípio da proibição do excesso. Ao final deste mesmo
capítulo conclui-se pela inconstitucionalidade da decisão proferida pela “Suprema
Corte Constitucional”, pois melindra o princípio da dignidade da pessoa humana e o
postulado normativo da proporcionalidade e o princípio da isonomia o da igualdade
considerando a figura do ofensor ou agressor. Além de se abordar que este assunto
cuida-se de controle social, não tendo o direito penal o condão apadrinha-lo, sendo
este ultima ratio. Por fim, o presente estudo preocupa em demonstrar eventuais
questões de implicação prática advindas do julgamento da ADI 4424.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência Doméstica; Ação Direta de
Inconstitucionalidade; ADI 4424; Postulado Normativo da Proporcionalidade;
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; Princípio da Isonomia ou da Igualdade.