ASPECTOS POLÊMICOS REFERENTES À AÇÃO PENAL IMPOSTA PELA LEI Nº 12.015 DE 2009
Resumo
Com o presente trabalho, analisamos as alterações recentes do Código Penal, em
especial a Lei nº 12.015 de 2009, expondo os erros, absurdos e
inconstitucionalidades. Descrevemos, de modo sucinto, os tipos de Ação Penal
existentes no Brasil, bem como qual é utilizada nos atuais crimes contra a dignidade
sexual. O tema da pesquisa está inserido na cultura mundial. Fizemos o uso de
documentação indireta de fontes secundárias, e direta colhida através de formulário.
Procuramos, de modo simples e objetivo, explicar as consequências de uma
interpretação literal do atual Título VI do Código Penal, bem como uma melhor
solução para os atuais conflitos existentes entre a doutrina, jurisprudência e
legislação. Demos especial destaque às inconstitucionalidades, como o tipo de Ação
Penal em cada caso e violação a princípios fundamentais. Propusemos, ainda, uma
breve análise de todos os envolvidos, como as vítimas, seus respectivos
representantes, legitimados a dar início à persecução penal e os criminosos.
Destacamos, por fim, as consequências oriundas das alterações legislativas, como
alteração dos legitimados, eventual impunidade do agente infrator, sofrimento
excessivo das vítimas e seus familiares. Em suma, procuramos, com a presente
pesquisa, realizar uma explanação profunda e didática acerca dessa errônea
alteração legislativa, buscando, da melhor e mais justa maneira possível, resolver
tais questionamentos e absurdos que o legislador impôs.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Liberdade Sexual. Impunidade.
Inconstitucionalidades. Vedação da Infraproteção. Lei nº 12.015 de 2009. Ação
Penal. Vítimas. Legitimados. Crueldade.
especial a Lei nº 12.015 de 2009, expondo os erros, absurdos e
inconstitucionalidades. Descrevemos, de modo sucinto, os tipos de Ação Penal
existentes no Brasil, bem como qual é utilizada nos atuais crimes contra a dignidade
sexual. O tema da pesquisa está inserido na cultura mundial. Fizemos o uso de
documentação indireta de fontes secundárias, e direta colhida através de formulário.
Procuramos, de modo simples e objetivo, explicar as consequências de uma
interpretação literal do atual Título VI do Código Penal, bem como uma melhor
solução para os atuais conflitos existentes entre a doutrina, jurisprudência e
legislação. Demos especial destaque às inconstitucionalidades, como o tipo de Ação
Penal em cada caso e violação a princípios fundamentais. Propusemos, ainda, uma
breve análise de todos os envolvidos, como as vítimas, seus respectivos
representantes, legitimados a dar início à persecução penal e os criminosos.
Destacamos, por fim, as consequências oriundas das alterações legislativas, como
alteração dos legitimados, eventual impunidade do agente infrator, sofrimento
excessivo das vítimas e seus familiares. Em suma, procuramos, com a presente
pesquisa, realizar uma explanação profunda e didática acerca dessa errônea
alteração legislativa, buscando, da melhor e mais justa maneira possível, resolver
tais questionamentos e absurdos que o legislador impôs.
Palavras-chave: Dignidade da Pessoa Humana. Liberdade Sexual. Impunidade.
Inconstitucionalidades. Vedação da Infraproteção. Lei nº 12.015 de 2009. Ação
Penal. Vítimas. Legitimados. Crueldade.