CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12.403/2011: QUESTÕES CONTROVERTIDAS
Resumo
O presente trabalho, intitulado – LEI 12.403/11: Questões controvertidas -, teve
como objetivo central analisar crítica e juridicamente as atuais questões acerca da
lei de prisões, em especial as modificações efetuadas na prisão preventiva, e nas
medidas cautelares diversas da prisão. Consoante ficará explanado no bojo desta
pesquisa, a discussão sobre a possibilidade de a autoridade judiciária decretar a
prisão preventiva a crimes que não comportam pena máxima igual ou inferior a 04
(quatro) anos, será feita através de doutrina, tendo em vista que a questão
embora esteja regulada expressamente por lei, a redação do artigo 313, I do
Código de Processo Penal, deu margem a interpretação diversa. Ainda foram
abordadas as alterações na lei processual penal, no que tange a aplicação da
fiança, pois, por força da nova lei o delegado de polícia poderá estabelecer fiança
a crimes cuja pena máxima não exceda 04 (quatro) anos, ensejando certa
insegurança à sociedade. No mais, foram trabalhadas as principais modificações
no tramite da prisão em flagrante e as garantias do preso quando conduzido ao
cárcere.
Palavras-chaves: Prisão Processual Penal. Lei 12.403/11. Fiança. Art. 313, I
CPP.
como objetivo central analisar crítica e juridicamente as atuais questões acerca da
lei de prisões, em especial as modificações efetuadas na prisão preventiva, e nas
medidas cautelares diversas da prisão. Consoante ficará explanado no bojo desta
pesquisa, a discussão sobre a possibilidade de a autoridade judiciária decretar a
prisão preventiva a crimes que não comportam pena máxima igual ou inferior a 04
(quatro) anos, será feita através de doutrina, tendo em vista que a questão
embora esteja regulada expressamente por lei, a redação do artigo 313, I do
Código de Processo Penal, deu margem a interpretação diversa. Ainda foram
abordadas as alterações na lei processual penal, no que tange a aplicação da
fiança, pois, por força da nova lei o delegado de polícia poderá estabelecer fiança
a crimes cuja pena máxima não exceda 04 (quatro) anos, ensejando certa
insegurança à sociedade. No mais, foram trabalhadas as principais modificações
no tramite da prisão em flagrante e as garantias do preso quando conduzido ao
cárcere.
Palavras-chaves: Prisão Processual Penal. Lei 12.403/11. Fiança. Art. 313, I
CPP.