COMÉRCIO ELETRÔNICO: ATUAÇÃO PREVENTIVA E REPRESSIVA NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO

Resumo

O presente trabalho analisa as questões concernentes ao comércio eletrônico sob a ótica de proteção do consumidor como parte hipossuficiente na relação, descrevendo e classificando pormenorizadamente o que vem a ser contrato eletrônico e discorrendo sobre sua validade e eficácia. O autor buscou estudar a atuação preventiva e repressiva nos contratos de consumo celebrados por meio eletrônico, apontando soluções práticas trazidas pela doutrina acerca do tema. Para tanto, utilizou o caminho do método histórico, valendo-se da técnica da documentação indireta, com pesquisa bibliográfica sobre o tema. Foi empregado o método de abordagem indutivo e o de procedimento monográfico e estatístico. Procurou o autor demonstrar a necessidade de educar o consumidor atribuindo-lhe capacidade técnica para exigir do fornecedor o cumprimento das normas inerentes à relação de consumo. Como alternativa para esta educação, trouxe a idéia da criação de um órgão responsável pela emissão de um selo de conformidade que comprovaria a idoneidade do fornecedor virtual. O autor também faz uma breve análise dos projetos de lei em trâmite acerca do Comércio Eletrônico e da atuação perante as infrações cometidas em detrimento do consumidor virtual. Para tanto, discorre sobre a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nacional nas relações de consumo por meio eletrônico. Por fim, demonstra algumas práticas abusivas cometidas contra o consumidor e sugere algumas precauções que devem ser adotadas para inibi-las. Palavras-chave: Contratos Eletrônicos. Comércio Eletrônico. Prevenção. Assinatura Digital. Consumidor. Fornecedor. Internet.