ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: REFLEXÕES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL E A PROBLEMÁTICA QUANTO A REDUÇÃO DA IDADE PENAL
Resumo
No presente trabalho, a autora se propôs a discutir sobre a maioridade penal,
seus critérios de aferição da imputabilidade, bem como o atual sistema de
internação (FEBEM) e sua eficácia no atual sistema legal.
Procura também demonstrar a possibilidade de alteração da legislação vigente,
inclusive constitucional, para adequar a lei ao interesse atual, qual seja, a redução
da criminalidade infanto-juvenil, crescente dia após dia.
Para tanto, foram utilizadas pesquisas doutrinárias, com o objetivo de conhecer os
precedentes históricos da imputabilidade penal, as características dos sistemas
de assistência a infância e a demonstração do limite máximo da inimputabilidade
penal na legislação comparada, que fixa a idade em torno dos quatorze anos,
deixando evidente a tendência moderna e a necessidade da redução da
maioridade penal.
Busca fazer uma sinopse das medidas sócio-educativas, demonstrando sua
ineficácia e descaso, tanto do Estado, pela falta de locais para cumprimento das
medidas, como da sociedade, que concebe estes pequenos infratores como
irremediáveis, não admitindo apoiar e ressocializar o menor.
Propõe, por fim, a modernização do sistema de internação (FEBEM), a alteração
do modo de aferição da imputabilidade para um critério que cumpra a
necessidade atual, bem como a efetivação das medidas sócio-educativas, na
busca dos direitos e garantias individuais da criança e do adolescente.
PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Redução. Medidas Sócio-Educativas.
Critério de Aferição da Imputabilidade. FEBEM.
seus critérios de aferição da imputabilidade, bem como o atual sistema de
internação (FEBEM) e sua eficácia no atual sistema legal.
Procura também demonstrar a possibilidade de alteração da legislação vigente,
inclusive constitucional, para adequar a lei ao interesse atual, qual seja, a redução
da criminalidade infanto-juvenil, crescente dia após dia.
Para tanto, foram utilizadas pesquisas doutrinárias, com o objetivo de conhecer os
precedentes históricos da imputabilidade penal, as características dos sistemas
de assistência a infância e a demonstração do limite máximo da inimputabilidade
penal na legislação comparada, que fixa a idade em torno dos quatorze anos,
deixando evidente a tendência moderna e a necessidade da redução da
maioridade penal.
Busca fazer uma sinopse das medidas sócio-educativas, demonstrando sua
ineficácia e descaso, tanto do Estado, pela falta de locais para cumprimento das
medidas, como da sociedade, que concebe estes pequenos infratores como
irremediáveis, não admitindo apoiar e ressocializar o menor.
Propõe, por fim, a modernização do sistema de internação (FEBEM), a alteração
do modo de aferição da imputabilidade para um critério que cumpra a
necessidade atual, bem como a efetivação das medidas sócio-educativas, na
busca dos direitos e garantias individuais da criança e do adolescente.
PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Redução. Medidas Sócio-Educativas.
Critério de Aferição da Imputabilidade. FEBEM.