A (IN)EFICÁCIA HORIZONTAL E VERTICAL DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA EM TEMPOS DE EXTIMIDADE SOCIAL

Resumo

O presente trabalho visa analisar a evolução histórico-social do direito a privacidade, assim como sua aplicabilidade no atual cenário jurídico em que predominam as tecnologias de comunicação em massa e as redes sociais, à luz do direito à autodeterminação informativa. Analisou-se a carga semântica do direito a privacidade e a distinção conceitual do direito à autodeterminação informativa. Abordou-se também o surgimento da internet, das mídias de comunicação em massa e das redes sociais, trazendo a tona a necessidade de tutela específica estatal voltada para a proteção da privacidade e da autodeterminação informativa. Foi possível concluir que, ainda neste cenário em que a intimidade é exposta publicamente através da internet, mormente através das redes sociais, mostra-se necessário que o estado, como ente criado para tal finalidade, assegure àqueles que não pretendem expor publicamente informações de cunho pessoal, o direito de serem diferentes, o que traduz a autodeterminação informativa.