ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS DA LEI 11.343/2006

Resumo

O presente trabalho traz o estudo referente às alterações legislativas provocadas pela Lei n. 11.343/2006, tendo por base os seus principais aspectos penais e processuais no ordenamento pátrio. Primeiramente foi abordada a questão histórica das drogas e legislações vigentes no Brasil, desde a época Brasil Colônia até os dias atuais. Ainda, dentro do contexto histórico, foi elaborado um breve estudo das Convenções Internacionais a respeito das drogas. Explana-se a respeito da conduta de portar a droga para consumo pessoal, descrita no tipo previsto pelo artigo 28, onde foi discutida a sua descriminalização ou despenalização, análise do tipo penal, ainda que sucintamente, e as penas aplicadas. Posteriormente, buscou-se à análise do tráfico de drogas previsto no caput do artigo 33, discorrendo sobre suas inovações legislativas, o tratamento equiparado aos crimes hediondos e principais características, analisando como um todo o tipo penal. O trabalho alcançou, ainda, as figuras equiparadas ao crime de tráfico de drogas. Por fim, foram feitas considerações sobre a inconstitucionalidade da proibição da conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no tráfico privilegiado.