Incompatibilidade da Lei de Anistia sob o prisma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Resumo

O trabalho apresentado teve como objeto de pesquisa a análise da incompatibilidade da lei 6.683/79, conhecida como “Lei de Anistia”, vigente no país por força da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 153, com o posicionamento dos órgãos que constituem o Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Para isso, iniciamos o trabalho apresentando um panorama histórico da política brasileira, com a imposição do Regime Militar no Estado Brasileiro à promulgação da Lei de Anistia. Em seguida, tratou-se da Constituição Federal de 1988 e dos Princípios que regem as relações entre o Estado Brasileiro e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, também buscamos analisar o julgamento da ADPF 157, onde pela primeira vez, por meio processual, analisou-se a Lei 6.683/79 e a possível não recepção da lei sob a luz da Magna Carta democrática de 1988 e as violações aos princípios internacionais do Pacto de San José da Costa Rica, no qual houve adesão do País, também objeto de nosso estudo. Na parte principal deste trabalho, analisou-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sua formação e um estudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o caso Lund Gomes e Outros vs. Brasil – Guerrilha do Araguaia, onde o Brasil foi acionado como polo passivo da demanda. Por fim, abordamos as consequências deste Caso no Estado Brasileiro.