DOS AVANÇOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, NAS ULTÍMAS DUAS DÉCADAS

Resumo

O presente trabalho visa prestar esclarecimentos acerca da criminalidade organizada, desde o seu surgimento com a Convenção de Palermo, de caráter internacional, até as legislações brasileiras derivadas desta, abrangendo a primeira lei brasileira a tratar o assunto, ora 9.034/95, até a 12.850/13 analisando, os aspectos processuais, investigatórios, os institutos utilizados para repressão desta modalidade de crimes, além de, fazer uma comparação entre elas, buscando continuamente explicitar as inovações entre os dispositivos legais, demonstrando inclusive os pontos mais fortes de cada um, objetivando sempre, obter o máximo de êxito na aplicação da Justiça. É necessário ainda, destacar a proteção concedida à sociedade, quer seja, na figura das testemunhas, vítimas ou dos próprios réus, que são assegurados em todas as leis expostas neste trabalho, por terem intensa participação nas investigações e processos, destes crimes tão em pauta, atualmente, nos diversos meios de comunicação.