AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO NÚCLEO ESPECIAL CRIMINAL (“NECRIM”), SUA CONSTITUCIONALIDADE E VIABILIDADE COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA CRIMINAL APTO A ASSEGURAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PROPORCIONAR UMA TUTELA MAIS ADEQUADA E EFETIVA PARA CRIMES DE MENOR PO

Resumo

O presente trabalho aborda o instituto do NECRIM – Núcleo Especial Criminal, apresentando-o como instrumento alternativo de composição de conflitos penais atuante na esfera dos delitos de menor potencial ofensivo procedidos mediante queixa crime ou representação do ofendido através de um sistema de mediação realizado pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual. O escopo é demonstrar as vantagens trazidas pela adoção de métodos alternativos de pacificação social menos incisivos na esfera de direito dos indivíduos, aptos a materializar a fragmentariedade do Direito Penal, permitir a revalorização da vítima, o não afastamento do criminoso do corpo social, proporcionar o efetivo acesso à justiça e uma solução mais célere, desburocratizada e justa a todos os envolvidos, sem, contudo, negligenciar a conformidade à constituição e a segurança jurídica necessária. Para a consecução desse objetivo, utilizando o método dedutivo e calcando-se em pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, se fez um paralelo entre os diferentes tipos de justiça, discorrendo sobre a história, os métodos e os resultados alcançados pelas diferentes formas de resposta à criminalidade, e, em uma operação silogística, procurou demonstrar as vantagens das formas alternativas, não olvidando sua complementaridade e enfatizando a necessidade de integração das formas para alcance do ideário de Justiça. Posteriormente passou-se efetivamente à análise do instituto do NECRIM, discorrendo sobre seu conceito, origem, natureza jurídica, metodologia, princípios informadores e adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, através da apresentação de dados estatísticos, corroborou a teoria apresentada, demonstrando a viabilidade da adoção de tal instituto para a consecução dos fins almejados.