LEI MARIA DA PENHA E SUA (IN)APLICABILIDADE AOS HOMENS

Resumo

Através deste estudo, busca-se analisar a história da Lei Maria da Penha e de sua preconizadora. Estudam-se os motivos pelos quais se fez necessário esta Lei dentro do ordenamento jurídico brasileiro como escudo protetor das mulheres vítimas da violência doméstica, enfatizando a insuficiência dos outros meios jurídicos, até então, utilizados para coibir esta violência de gênero. Analisa-se as características da Lei, seu objetivo e sujeitos. A inaplicabilidade da Lei Maria da Penha aos homens faz-se notória neste estudo através do profundo estudo do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da Igualdade e de sua necessária interpretação material dentro do arcabouço jurídico, sendo certa que a partir desta análise foi necessária a criação desta também ação afirmativa já julgada pelo Supremo Tribunal Federal como constitucional e, através de diversas razões deve ser unicamente aplicada às mulheres. Para a elaboração deste trabalho será utilizado o método dedutivo, pelo qual, através do exame de aspectos gerais do assunto é possível que seja analisado o aspecto específico que determina o tema. Os métodos históricos e comparativos são utilizados de maneira acessória e subsidiária, na medida em que se destacou, também, a história da existência da lei. Por fim, as pesquisas para a realização do trabalho foram extraídas da legislação, de artigos, sites da internet e de doutrinas, sendo, portanto, uma pesquisa teórica digitada ou impressa.