O CONTRATO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Resumo

O presente trabalho analisa o contrato de aprendizagem nos moldes trazidos pela Lei10.097/2000, bem como as alterações promovidas pela Lei 11.180/2005, descrevendo aevolução histórica da proteção ao trabalho da criança e do adolescente e verificando deque maneira o tema é tratado pela Constituição Federal e Pelo Estatuto da Criança e doAdolescente. Aborda as principais características do contrato de aprendizagemprofissional, seus pressupostos de validade, prazo de duração bem como suas formas deextinção. Questiona a utilização, equivocada, da Classificação Brasileira de Ocupações(CBO) editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, como única fonte de verificaçãodas funções que efetivamente demandam aprendizagem profissional. Constata que ocontrato de aprendizagem deve ser utilizado como instrumento de mudança social,profissionalização, incentivo à educação e inserção digna do adolescente e do jovem nocompetitivo mercado de trabalho.