PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Resumo

O presente trabalho analisa o reflexo da aplicação do princípio da

proporcionalidade no direito penal, notadamente da teoria dos mandados de

criminalização. O tema da pesquisa está inserido no direito constitucional,

penal e processo pena. A pesquisa busca salientar as diretrizes inseridas pelo

pós-positivismo, principalmente a força normativa dos princípios, outrora

aplicados de forma meramente subsidiária. Em seguida, elenca a função dos

direitos fundamentais como limitadora da atuação legislativa. Posteriormente,

salienta que o direito penal não pode recair sobre condutas meramente imorais,

devendo encontrar seu fundamento de validade na Constituição Federal.

Enaltece a importância dos princípios constitucionais na limitação do poder

punitivo estatal. Como tema central da monografia, verifica o desdobramento

da adoção do princípio da proporcionalidade no direito penal, bem como

discute a previsão constitucional dos mandados de criminalização, enfatizando

o delito de tráfico ilícito de drogas. Salienta que o Poder Judiciário, em algumas

decisões, afasta o regramento mais rígido conferido pelo Poder Legislativo ao

acusado por tráfico de drogas, o que acarreta, para parcela da doutrina, colisão

com o princípio da proporcionalidade que veda a proteção deficiente do bem

jurídico. Para tanto, é colecionado alguns julgados do Supremo Tribunal

Federal para debate.