REFLEXOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO- LEI ANTITERRORISMO (PL 2016/2015)

Resumo

O presente trabalho visa demonstrar os reflexos do Direito Penal de Inimigo dentro do ordenamento jurídico penal brasileiro. A teoria funcionalista da ação penal capitaneada por Gunther Jakobs denominada de Direito Penal do Inimigo, defende a aplicação de um Direito Penal e processual diferenciados para os indivíduos tidos como inimigos da sociedade por desacreditarem o Estado Democrático de Direito e agredindo toda a normatividade política penal vigente. Portanto, faz-se uma análise da teoria para que se possa visualizar sua aplicação excepcional no cenário penal brasileiro frente aos princípios constitucionais previsto na Constituição Federal de 1988. Também, de maneira sucinta, traz uma análise da Lei do Terrorismo (PL 2015/2016), já aprovada pelo Congresso Nacional, que admite a supressão de direitos constitucionais e relativização das garantias penais e processuais penais para a garantia da segurança de toda sociedade brasileira.