INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL FACE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS DO HOMEM
Resumo
O presente trabalho demonstra a flagrante inconstitucionalidade do artigo 273 do
Código Penal, principalmente no tocante a sua inserção no rol dos crimes
qualificados como hediondos, face a violação dos direitos e garantias fundamentais,
individuais do homem, constantes da Constituição Federal. Em um primeiro
momento analisa-se a Lei dos Crimes Hediondos, sua definição, a conturbada
origem e os fundamentos constitucionais que a embasaram. Em um segundo plano
observa-se o delito descrito no artigo 273 do Código Penal, seu surgimento e
evolução legislativa, culminando em sua inserção na Lei dos Crimes Hediondos.
Após, analisa-se minuciosamente o próprio artigo 273 do Código Penal,
descrevendo suas condutas, sujeitos, as formas como ele se apresenta, ação penal
e o objeto jurídico tutelado. Em um outro momento a autora analisa os direitos
fundamentais constantes da Constituição Federal, enfatizando os direitos
fundamentais individuais, os quais verifica-se posteriormente, serem flagrantemente
violados com a tipificação do artigo em estudo e com a inserção deste na Lei dos
Crimes Hediondos, culminando com a inconstitucionalidade do tipo penal. O trabalho
aborda ainda um tema atual e polêmico, qual seja, a progressão de regime com
relação aos Crimes Hediondos, sua origem, evolução histórica, de acordo com as
diversas leis editadas tratando do assunto e culminando com a permissão da
progressão de regimes permitida pela Lei n° 11.464/07, desde que sejam
respeitados os requisitos impostos.
Palavras-chave: Crime hediondo. Falsificação de medicamentos. Direitos
fundamentais. Progressão de regimes.
Código Penal, principalmente no tocante a sua inserção no rol dos crimes
qualificados como hediondos, face a violação dos direitos e garantias fundamentais,
individuais do homem, constantes da Constituição Federal. Em um primeiro
momento analisa-se a Lei dos Crimes Hediondos, sua definição, a conturbada
origem e os fundamentos constitucionais que a embasaram. Em um segundo plano
observa-se o delito descrito no artigo 273 do Código Penal, seu surgimento e
evolução legislativa, culminando em sua inserção na Lei dos Crimes Hediondos.
Após, analisa-se minuciosamente o próprio artigo 273 do Código Penal,
descrevendo suas condutas, sujeitos, as formas como ele se apresenta, ação penal
e o objeto jurídico tutelado. Em um outro momento a autora analisa os direitos
fundamentais constantes da Constituição Federal, enfatizando os direitos
fundamentais individuais, os quais verifica-se posteriormente, serem flagrantemente
violados com a tipificação do artigo em estudo e com a inserção deste na Lei dos
Crimes Hediondos, culminando com a inconstitucionalidade do tipo penal. O trabalho
aborda ainda um tema atual e polêmico, qual seja, a progressão de regime com
relação aos Crimes Hediondos, sua origem, evolução histórica, de acordo com as
diversas leis editadas tratando do assunto e culminando com a permissão da
progressão de regimes permitida pela Lei n° 11.464/07, desde que sejam
respeitados os requisitos impostos.
Palavras-chave: Crime hediondo. Falsificação de medicamentos. Direitos
fundamentais. Progressão de regimes.