LEI Nº 13.245/16: PRERROGATIVAS DO ADVOGADO E A INQUISITORIALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL

Resumo

A presente Monografia analisa a Lei nº 13.245/16, as alterações decorrentes dela no tocante às prerrogativas do advogado no curso do inquérito policial e ainda o caráter inquisitorial do procedimento policial face a esta inovação legislativa. Utiliza os métodos comparativo, histórico e de pesquisa textual, sendo este último alicerçado em doutrina processualista penal, empregado na primeira parte deste trabalho, haja vista que a temática abordada na segunda parte é recente e deriva de interpretação de normas e doutrina moderna. Dessa forma, em um primeiro momento aborda-se a persecução penal como um todo, com suas fases e sistemas. Em seguida, dá enfoque a fase pré-processual, órgãos responsáveis e o procedimento constituinte desta fase investigativa, qual seja, o inquérito policial. Em sequência, dá-se uma análise mais aprofundada sobre o referido procedimento e passa-se a discorrer sobre a defesa durante o inquérito, de modo a conduzir o assunto para o segundo bloco dos estudos. Posteriormente, analisa-se minuciosamente a Lei nº 13.245/16, os direitos trazidos ou efetivados por ela aos advogados, como o de assistência e acesso aos autos e seus desdobramentos ante o inquérito policial. Por fim, conclui-se ponderando a incidência ou não do contraditório e da ampla defesa no inquérito e a permanência ou afastamento da natureza inquisitorial do aludido procedimento, sempre relacionado as alterações legislativas, fazendo ao final uma prognose sobre o tema.