RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Resumo

O presente trabalho pauta-se na análise da Recuperação Judicial Especial destinada às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Constituição Federal de 1988 permite e protege a exploração econômica e, para isso, elencou princípios da Ordem Econômica. Dentre tais princípios, está a proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, sendo por meio destas que se inicia o presente estudo. Em sequência, demonstrando a observância da determinação constitucional sobre proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, analisa-se a evolução histórica legislativa até a criação da Lei complementar nº 123/2006, incluindo o estudo específico no que tange ao enquadramento de microempresa e de empresa de pequeno porte, perpassando pelo estudo da Lei Complementar n° 147/2014. Abordou-se o instituto de Recuperação Judicial, o que inclui o estudo de seus princípios fundadores e, ao final, analisa-se o Plano Especial de Recuperação Judicial destinado às pequenas empresas à luz das Leis Complementares n° 123/2006 e n°147/2014.