PRECEDENTES JUDICIAIS: ANÁLISE ACERCA DA EFICÁCIA VINCULANTE

Resumo

O atual Código de Processo Civil, com a finalidade de aprimorar a aplicação do direito, bem como promover a segurança jurídica, inovou o processo civil de diversas maneiras. Diante disso, adotou o sistema de precedente judiciais, que é um instituto criado sob a égide da Common Law, sistema jurídico essencialmente diverso da Civil Law – sistema jurídico adotado no Brasil. Contudo, o referido sistema possui em sua essência peculiaridades aptas a cumprir os ideais trazidos pelo atual Código de Processo Civil. Neste viés, o presente estudo possui como finalidade analisar algumas particularidades desse sistema, especificadamente a eficácia vinculante que é atribuída ao precedente judicial, através de alguns dos mais relevantes apontamentos acerca do tema. Por fim, visa demonstrar a contribuição que esse sistema agregará em nosso ordenamento jurídico, na medida em que é apto para efetivar garantias processuais e constitucionais, sobretudo, a segurança jurídica e a isonomia.