TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo tem por objetivo principal demonstrar a realidade do tráfico de animais silvestres em nosso país. Considerado como terceiro maior tráfico mundial, esse fenômeno vem crescendo demasiadamente, por se tratar de ilícito com pena branda e de pouca fiscalização. No decorrer deste trabalho, analisa-se o conceito de fauna, os princípios que regem essa proteção, o tráfico de animais e suas rotas e as espécies com maior índice de apreensão e por consequência o destino desses animais. Será feita uma breve análise da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, com ênfase em seu artigo 29, que retrata sobre a proteção dos animais silvestres, comparando seu paragrafo 1º, inciso III com o art. 180 do Código Penal e explanando sobre a falta de disposição no que se refere ao tráfico propriamente dito. Ainda será abordada a competência e ação penal que lhe é imposta e por fim, uma aplicação da CITES no ordenamento estadunidense, chinês e da União Europeia.