SISTEMA PRISIONAL, REBELIÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DENTRO DOS PRESÍDIOS

Resumo

O presente trabalho tratará sobre direitos e garantias fundamentais, com enfoque na Dignidade da Pessoa Humana e seu viés princípio lógico, voltado para a situação atual do sistema carcerário brasileiro, fará uma breve análise da sua origem histórica. Ademais, tratará sobre os direitos dos reclusos perante a Lei de Execução Penal juntamente com a obrigação do Estado de prestar as assistências necessárias previstas na lei, na Constituição Federal e nos Tratados que o Brasil faz parte. Diante da negligência do Estado e a superlotação dos presídios os encarcerados são submetidos a condições subumanas e degradantes sem o mínimo de condições dignas de sobrevivência. O que acarreta uma série de consequências devido à falta de higiene, espaço e luminosidade do interior da cela, bem como, a proliferação de doenças e a sua falta de tratamento. Além do acesso a objetos não permitidos no interior do estabelecimento penal e como os agentes públicos contribuem para a entrada dos mesmos. Pretende-se demonstrar a origem e como as facções atuam onde o Estado é omisso, bem como a organização de rebeliões a fim de impor medo a sociedade. Trará a possibilidade de indenização ao preso devido o novo entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal atribuindo à omissão a reponsabilidade objetiva. Por fim, o deslocamento de competência (IDC) quando restar configurado a violação aos direitos humanos previstos nos tratados internacionais caracterizando o Estado de Coisa Inconstitucional, tomando medidas para sanar esse estado através de políticas públicas, projetos sociais e melhor instrução aos agentes públicos.