ASPECTOS PROCESSUAIS E PENAIS DA LEI 13.344/2016 SOBRE O TRÁFICO DE PESSOAS

Resumo

O presente trabalho tem a finalidade de abordar os aspectos processuais e penais trazidos pela Lei 13.344, a referida lei trata sobre o tráfico de seres humanos.Para isso foi retratado os aspectos históricos sobre o tráfico internacional de seres humanos, que a muitos anos é um mal que assola a humanidade. Trazendo à tona a evolução normativa da legislação pátria, desde os primórdios até o atual estágio, com a edição e publicação da Lei 13.344 de 2016. Fora explanado nessa monografia tanto as alterações processuais, penais e no tocante a execução penal, foi realizado a análise do tipo penal por diferentes doutrinadores e foi apresentada certa controvérsia acerca do consentimento do ofendido excluir a atipicidade do crime.