RESERVA DO POSSÍVEL E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: PONDERAÇÕES SOBRE A OMISSÃO LEGISLATIVA E O ATIVISMO JUDICIAL

Resumo

O presente trabalho versa sobre a teoria da reserva do possível, e como esta vem sendo utilizada pelo Poder Público como escusa para a omissão no cumprimento de normas previstas como fundamentais na Constituição Federal de 1988, e demonstra o caminho traçado dentro do próprio constitucionalismo para que tais normas sejam hoje identificadas desta forma. Fala-se, ainda, no fenômeno conhecido como ativismo judicial, e como este apresenta um crescimento na medida em que as omissões dos demais poderes se mostram prejudiciais à dignidade dos cidadãos tanto do ponto de vista individual quanto no que tange à coletividade, ressaltando, ainda, como este fenômeno passou a existir e é visto no sistema jurídico norte-americano. Em análise voltada para o sistema brasileiro serão feitos comentários sobre a judicialização da saúde, ponto de principal impasse quando se trata desta matéria. O tema se justifica em razão de sua alta relevância social e jurídica, por ser uma questão que envolve direitos fundamentais de escala internacional e a crescente atuação atípica (para alguns) do Poder Judiciário, o que como se verá é uma percepção equivocada sobre o tema.