COLABORAÇÃO PREMIADA E A MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Ministério Público e os princípios que o regem, principalmente no que tange à competência privativa que detém esse órgão para intentar ação penal pública, diante do princípio da obrigatoriedade, cuja previsão se deu na Constituição de 1988. Pretende-se associar tal atribuição com a chamada justiça penal negocial, que consiste em meios alternativos para solução do conflito penal. Em especial, tratar-se-á da colaboração premiada e suas peculiaridades, analisando os benefícios concedidos ao colaborador, inclusive a possibilidade de não oferecimento de ação penal contra ele. Discute-se a evolução desenfreada das organizações criminosas, especialmente, pelo cenário atual, com o desvendar de crimes de corrupção que movimentam milhões dos cofres públicos, sendo que, em contrapartida, depara-se com o formalismo e a morosidade que conduz as ações penais, de modo que, a incerteza e a lentidão, comprometem os órgãos públicos, transparecendo a impunidade. Visa, por fim, demonstrar, com base em casos concretos, a praticidade do instituto da colaboração premiada e o possível conflito com o princípio constitucional da obrigatoriedade.