(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Resumo

A prisão após condenação em segunda instância é um tema muito debatido, pois a Constituição Brasileira prevê inúmeros direitos e garantias fundamentais, sendo esse tipo de prisão uma afronta direta a eles. Isto se dá pelo fato de o Direito Penal possuir uma dupla instrumentalidade, pois ao mesmo tempo em que ele trabalha com a opressão, procura também garantir a boa convivência entre as pessoas e, por vezes, ao tentar satisfazer os dois lados, acaba violando alguns direitos do ser humano. O objetivo deste trabalho é trazer as consequências que a prisão em segunda instância gera ao princípio da presunção de inocência, também chamado de princípio da não culpabilidade. O trabalho apresenta também soluções para a problemática, com o intuito de não violar os direitos do cidadão, simultaneamente com o impedimento da prescrição do crime pelo decurso do prazo para a pretensão punitiva estatal, garantindo-se, assim, a efetividade da Justiça Criminal.